As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.

A citação inicial não interrompe a prescrição quando, por qualquer motivo, o processo tenha sido anulado.

A prescrição interrompida recomeça a correr, na integralidade, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.