Questão 2003126

2003126 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. São Felipe D'Oeste-RO

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Lei 12.527/2011: LAI

Um dos principais objetivos da edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) foi:

criar uma nova Política Nacional do Meio Ambiente, aprimorando seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.

dar mais transparência aos dados públicos, facilitando o acesso a eles e às demais informações sobre o governo pelo cidadão comum.

estabelecer novas regras para o mercado de valores mobiliários (ações, papéis, etc.), criando ainda a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

organizar as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

acabar com a publicidade dos atos emanados pelo Poder Público, transformando o sigilo em regra, e a publicidade de algum ato específico, como exceção.

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