o indivíduo que nasce no Brasil adquire desde o momento do nascimento a cidadania brasileira.

a perda ou suspensão dos direitos políticos ocorrem exclusivamente pelo cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, pela condenação criminal transitada em julgado e, enquanto perdurarem seus efeitos, pela recusa ao cumprimento de obrigação a todos imposta ou prestação alternativa e pela improbidade administrativa.

o Brasil adota o sistema de sufrágio censitário como meio de exteriorizar o sufrágio universal.

são institutos da democracia participativa o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.

a perda dos direitos políticos do parlamentar, por condenação criminal transitada em julgado, por pena superior a do mandato, implica automaticamente na perda deste, bastando a comunicação da condenação feita pelo Judiciário ao Legislativo.