Uma onda de protestos tomou as ruas de diversas cidades do país, em junho de 2013, para contestar os aumentos nas tarifas de transporte público nos grandes centros e cobrar maior eficiência e qualidade na prestação dos serviços de transporte urbano. Criada, tendo como um dos princípios a acessibilidade universal, a Política Nacional de Mobilidade Urbana, Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, é instrumento da política de desenvolvimento urbano que tem como objetivo a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município.

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um direito do usuário descrito na Política de Mobilidade Urbana.