Magna Concursos
130539 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: DEPASA-AC
Provas:
Conforme Art. 54 da Lei nº. 9784, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:
 
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