Compete à Lei de Orçamento consignar todas as dotações globais, inclusive as destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, computadas as deduções.

Classifica-se como corrente uma receita patrimonial e como de capital uma receita oriunda de constituição de dívida.

Chama-se transferência corrente a dotação para despesas que tenha correspondência com uma contraprestação direta em bens ou serviços.

Investimento é a dotação destinada a aquisição de imóveis ou de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer natureza.