Questão 2543752

2543752 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CREA-SP

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

São legitimados como interessados no processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, EXCETO:

pessoas jurídicas, apenas, que o iniciem como titulares de direitos ou no exercício do direito de representação.

as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

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