Questão 1140396

1140396 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: Pref. Aparecida Goiânia-GO

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Procurador Municipal
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Agentes PúblicosRegime de Previdência dos Servidores Públicos
Lei 8.112/1990: RJU

De acordo com o regime próprio de previdência social pre visto na Constituição Federal de 1988,

o Município de Aparecida de Goiânia, mediante lei, poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

o servidor ocupante de cargo efetivo e o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, estão submetidos a esse regime.

os proventos de aposentadorias e pensões desse regime não sofrerão, em nenhuma hipótese, incidência de contribuição previdenciária.

os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deua aposentadoria.

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