Os fluxos de caixa devem ser apurados pelo regime de caixa.

Nas demonstrações contábeis conjuntas, as operações intergovernamentais devem ser excluídas.

O órgão central de contabilidade da União detém as prerrogativas para a edição de normas gerais destinadas à consolidação das contas públicas enquanto o Conselho de Gestão Fiscal não for instituído.

A consolidação das contas nacionais é atribuição do Poder Executivo Federal, a quem cabe a divulgação dessas contas.

Os recursos provenientes da alienação de ativos, bem como a sua destinação, devem ser demonstrados com destaque na Demonstração das Variações Patrimoniais.