Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte informação, publicada na primeira página do jornal Folha de S. Paulo, em 7/2/2004.
O governo decidiu aumentar para R$ 6 bilhões o corte no orçamento deste ano. O valor do contingenciamento (bloqueio de verbas) discutido inicialmente era de R$ 4 bilhões.
Essa notícia refere-se ao cumprimento do dispositivo da LRF que torna obrigatória a limitação de empenho e movimentação financeira na hipótese de a receita realizada não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.