Magna Concursos
3067025 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: PC-SC
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As Câmaras de Vereadores de diferentes Municípios da Federação Brasileira pretendem deliberar a respeito de consultas populares sobre questões de relevância para as respectivas populações locais, a serem realizadas concomitantemente às eleições municipais de 2024.
Em relação a essa forma de participação democrática direta, em nível municipal, prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
 

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