O Plano Plurianual (PPA) é de iniciativa do Poder Legislativo. Nele está fixada a despesa e estimada a receita para um exercício financeiro.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma Lei de iniciativa do Poder Legislativo. Ela compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública federal para o período seguinte.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma Lei de iniciativa do Poder Legislativo. É nela que está fixada a despesa e estimada a receita para um exercício financeiro.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma Lei de iniciativa do Poder Executivo. Ela compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública federal para o exercício financeiro subsequente.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma Lei de iniciativa do Poder Executivo. Ela compreenderá a estimativa das receitas e a fixação das despesas por um período vigente de 4 (quatro) anos.