as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados apenas no âmbito judicial.

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva caso não o seu proprietário não obtenha meios para financiar o seu desenvolvimento.

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, independente de aprovação pelo Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais.