Questão 51635

51635 Ano: 2009
Disciplina: Administração Pública
Banca: ITCO
Orgão: IF-TO

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Professor PEBTT - Administração
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Sobre o Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979, que institui o Programa Nacional de Desburocratização, é incorreto afirmar que:

Ficou abolida, nos órgãos e entidades da Administração Federal, direta e indireta, a exigência de apresentação do atestado de vida.

Não será exigida prova de fato já comprovada pela apresentação de outro documento válido.

Nenhum assunto deixará de ter andamento por ter sido dirigido ou apresentado a setor incompetente para apreciá-lo, cabendo a este promover de imediato o seu correto encaminhamento.

Ficou abolida, nos órgãos e entidades da Administração Federal, direta e indireta, a exigência de apresentação do atestado de pobreza.

Os órgãos e entidades intensificarão as atividades de fiscalização a posteriori, por amostragem e outros meios estatísticos de controle de desempenho.

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