Autorização por lei específica, atendimento às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e previsão no orçamento ou em seus créditos adicionais, aplicando-se tais requisitos a toda a Administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.

Autorização do plano plurianual, atendimento às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e previsão no orçamento ou em seus créditos adicionais, aplicando-se tais requisitos a toda a Administração direta e indireta, exceto empresas estatais independentes e, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras oficiais.

Autorização por lei específica, atendimento às condições estabelecidas no plano plurianual, previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, aplicando-se tais requisitos a toda a Administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto fundos especiais.

Autorização por decreto legislativo, atendimento às condições estabelecidas na Lei Orçamentária Anual, aplicando-se tais requisitos a toda a Administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto o Banco Central do Brasil.