Magna Concursos
1292376 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carazinho-RS

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

A Lei Orgânica poderá ser emendada por proposta do Prefeito apenas (1ª parte). São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre, entre outros, servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (2ª parte). A sentença está:

 

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