Todos os juizados criminais especiais funcionarão, diariamente, no horário das 6 às 24 horas.

Nos juizados especiais, todos os pedidos serão imediatamente autuados e enviados aos conciliadores, no prazo de até 24 horas.

O juiz diretor do fórum será substituído, quando necessário, por juiz de direito que indicar ao corregedor geral da justiça.

Uma vez designado o substituto do diretor do fórum para determinada ausência do diretor titular, não será necessário renovar a designação para as ausências subseqüentes, ressalvada a possibilidade de designação diferente vir a ocorrer.

Não há pagamento de despesas processuais nos juizados especiais.