Questão 2475716

2475716 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Organização do EstadoRepartição de Competências

De acordo com a Organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil, a União

tem competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

poderá, mediante lei ordinária, autorizar os Municípios a legislar sobre assuntos de interesse local.

tem competência exclusiva para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

poderá, mediante lei complementar, autorizar os Estados a legislar sobre questões gerais das matérias reputadas privativas e exclusivas.

tem competência concorrente para legislar sobre organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das políticas militares e corpos de bombeiros militares.

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