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Respondida
459390
Ano:
2015
Disciplina:
Legislação de Trânsito
Banca:
UECE
Orgão:
Pref. Amontada-CE
Provas:
Agente de Trânsito
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CTB
Das Penalidades
Sobre a responsabilidade pelas infrações, o artigo 257 do CTB estabelece que
A
aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata o Código sempre que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta comum que lhes for atribuída.
B
ao transportador caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.
C
ao embarcador caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.
D
o condutor é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.
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