- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
A introdução da contratualização de resultados na administração
pública atende a um conjunto de objetivos específicos
relevantes, que podem servir para avaliar, controlar,
orçar, promover, motivar, comemorar, aprender e
melhorar.
A contratualização de resultados para adequada determinação
de recursos a serem alocados em projetos de uma
agência é associada ao objetivo de
