Questão 439186

439186 Ano: 2017
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UFRN
Orgão: UFRN

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Elementos OrçamentáriosRestos a Pagar
Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios

A Lei n. 4320/64 que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelece que

a inscrição em restos a pagar está vedada no último ano de mandato do presidente, do governador ou do prefeito municipal.

as despesas empenhadas não pagas até o dia 31 de dezembro do mesmo exercício financeiro, processadas ou não, são consideradas restos a pagar.

a inscrição em restos a pagar é permitida a partir do décimo dia do início do exercício, devendo ser liquidados até o dia 10/12 de cada ano.

restos a pagar são despesas pendentes de empenho e pagamento quando do encerramento do exercício financeiro.

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