Magna Concursos
3999352 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Axixá Tocantins-TO
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Um servidor municipal publicou, em rede social de grande alcance, críticas contundentes à gestão local, apontando supostos casos de má administração e ineficiência de políticas públicas. Em resposta, o prefeito determinou a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor, alegando que a manifestação violou a hierarquia e o dever de respeito à autoridade, e ainda ingressou com ação judicial requerendo indenização por danos morais. 

À luz da Constituição Federal, aponte a alternativa CORRETA sobre os direitos fundamentais envolvidos.
 

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