Magna Concursos
1063092 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP
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A Constituição Federal dispõe que compete ao Tribunal de Contas da União sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Entretanto, no caso de contrato o ato de sustação será
 

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