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Respondida
337753
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
OAB
Provas:
Exame de Ordem
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Da Ação Civil
Definição, sistemas e alternativas
Impede a propositura da ação civil para a reparação do dano causado pelo fato delituoso
A
o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.
B
a decisão que julgar extinta a punibilidade.
C
a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.
D
a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
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