É obrigatório no caso de concorrência, salvo quando se tratar de bens para entrega imediata, e facultativo nas demais modalidades de licitação, caso em que poderá ser substituído por outro documento, como proposta com aceite, carta-contrato, autorização de fornecimento ou documento equivalente.

É obrigatório para os casos de convite, pregão e concorrência quando se tratar de valores acima do limite estabelecido no item “I” letra “C” do Artigo 6º desta Resolução.

É dispensado o contrato quando se tratar de dispensa ou inexigibilidade e o documento que substituir o contrato deverá conter obrigatoriamente as penalidade pelo descumprimento entre as partes.