Questão 3386249

3386249 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Lagoa Seca-PB

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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei n° 13.146/2015) assegura atenção integral à saúde da pessoa com deficiência, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:

oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde.

diagnóstico e intervenção tardia, realizados por equipe multidisciplinar.

serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência rara, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida.

atendimento especializado, exclusivamente em unidades de saúde, centros especializados, tratamento ambulatorial e internação.

informação adequada e acessível exclusivamente aos responsáveis pela pessoa com deficiência sobre sua condição de saúde.

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