Questão 3253581

3253581 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Conforme o texto constitucional, a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada:

Pela legislação estrangeira, sempre.

Pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

Pela lei brasileira, somente em benefício do cônjuge, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus”.

Sempre pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

Pela lei brasileira em benefício do cônjuge, dos filhos brasileiros e estrangeiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

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