2571916
Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Barbacena-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Barbacena-MG
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O Município de Barbacena, ao dispor sobre loteamentos e arruamentos, nos termos da Lei Orgânica, deverá exigir reserva de áreas destinadas a:
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