Questão 3843474

3843474 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA

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A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece diretrizes e procedimentos para assegurar o direito de acesso a informações públicas.

Com base no disposto nesta lei, assinale a alternativa CORRETA:

Entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos não possuem qualquer obrigação de transparência quanto à origem e à destinação dos valores recebidos.

O acesso à informação é garantido apenas no âmbito da administração direta do governo federal, não se aplicando a Estados, Distrito Federal e Municípios.

Apenas órgãos do Poder Executivo estão sujeitos às normas de acesso à informação, sem obrigação de cumprimento por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário ou do Ministério Público.

O sigilo deve ser adotado como regra na administração pública, enquanto a publicidade das informações deve ocorrer apenas em casos excepcionais.

As normas estabelecidas para garantir o acesso à informação têm como finalidade assegurar um direito fundamental, devendo ser aplicadas em conformidade com os princípios básicos da administração pública.

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