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487799
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-AP
Provas:
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CPC 1973
CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973
CPC-1973: Ação Civil Pública
CPC 1973
CPC-1973: Competência 1
Sobre ação civil pública:
A
A competência para propor a ação civil pública é prorrogável por vontade das partes.
B
A decisão proferida por juiz absolutamente incompetente é inexistente.
C
A incompetência não é conhecível de ofício, porquanto ela é de natureza relativa.
D
É da justiça estadual a competência para processar e julgar ação civil pública cujo objetivo é impedir a poluição em rio que banhe 4 (quatro) Estados da Federação.
E
A incompetência é absoluta e se as partes não alegaram a incompetência em primeiro grau de jurisdição, o tribunal, em sede de recurso de apelação, poderá conhecê-la de ofício.
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