Questão 487799

487799 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública
CPC 1973CPC-1973: Competência 1

Sobre ação civil pública:

A competência para propor a ação civil pública é prorrogável por vontade das partes.

A decisão proferida por juiz absolutamente incompetente é inexistente.

A incompetência não é conhecível de ofício, porquanto ela é de natureza relativa.

É da justiça estadual a competência para processar e julgar ação civil pública cujo objetivo é impedir a poluição em rio que banhe 4 (quatro) Estados da Federação.

A incompetência é absoluta e se as partes não alegaram a incompetência em primeiro grau de jurisdição, o tribunal, em sede de recurso de apelação, poderá conhecê-la de ofício.

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