Todos têm direito a receber dos órgãos públicos e privados informações de seu interesse particular, contidas em documentos de arquivos públicos e privados, ressalvadas aquelas sob sigilo.

Todos têm direito a receber de todas as instituições informações de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, sem ressalvas.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, porém há ressalvas quanto ao sigilo, imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à intimidade das pessoas.