Questão 2313465

2313465 Ano: 2021
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz Leigo
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Mato Grosso do Sul - MS

Nos termos da Instrução nº 35 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e suas remissões, é atribuição do Juiz Leigo no Juizado Especial:

Cível, dirigir o processo, apreciando a produção de provas exclusivamente já apresentadas nos autos.

Criminal, promover a conciliação nas ações privadas, vedada a conciliação nas ações públicas condicionadas.

Cível ou de Fazenda Pública, resolver incidentes e proferir atos decisórios, abstendo-se de executar penas.

Criminal, intermediar a transação penal e, posteriormente, remeter os autos ao Ministério Público para homologação.

De Fazenda Pública, presidir audiência de conciliação, podendo acumular a função de Juiz Leigo com a de conciliador.

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