Tanto a regulação quanto a execução de todos os serviços públicos competem exclusivamente ao Estado.

A execução indireta dos serviços públicos é possível e ocorre quando o responsável destina a terceiros a sua realização.

A transferência da execução de um serviço público a uma entidade diversa exigirá do Estado transferir, também, a sua regulação.

Apenas serviços essenciais podem ser descentralizados para a execução por entidades diversas.

Em qualquer das suas modalidades, a execução indireta dos serviços públicos está impedida à iniciativa privada.