As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas

As ações de saneamento que venham a ser executadas supletivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) serão financiadas por recursos privados

Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial exclusiva no Ministério da Saúde

Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Fazenda

Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizado o perfil demográfico da região como critério de distribuição, segundo análise técnica de programas e projetos.