Com base no Artigo 14 do CTB , as competências de cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições; elaborar normas no âmbito das respectivas competências; responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito; e estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito, entre outras decisões, pertentem: