Questão 549010

549010 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDEP
Orgão: TCE-MG

Provas:

O Tribunal de Contas poderá auxiliar o Poder Legislativo no que concerne à fiscalização da gestão fiscal.

São pontos abarcados na lei de responsabilidade fiscal como prioritários ou merecedores de ênfase, EXCETO:

Atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

Cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

Medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.

Análise qualitativa dos gastos públicos, com a finalidade de alcançar a economicidade.

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