Ativo Financeiro compreenderá os bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras cujo pagamento independa de autorização orçamentária.

O Ativo Permanente compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.