Magna Concursos
3135681 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

Considere as assertivas:

I. As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas

II. Na aplicação de sanções não serão considerados os antecedentes do agente público, e sim a natureza e a gravidade da infração cometida e os danos que dela provierem para a Administração Pública.

III. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, e as exigências de políticas públicas a seu cargo, com ou sem prejuízo dos direitos dos administrados, o que será avaliado caso a caso, dependendo da urgência

Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), está coreto o que se afirma APENAS em

 

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