assegurar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais pelos tribunais;

promover ações que possibilitem a troca de informações com os demais sistemas dos tribunais;

integrar e consolidar os sistemas eletrônicos do Judiciário brasileiro em um ambiente distribuído;

elaborar um censo para identificar os sistemas processuais empregados em todos os tribunais e o grau de adesão ao processo judicial eletrônico;

implantar o conceito de desenvolvimento comunitário, no qual todos os tribunais contribuem com as melhores soluções tecnológicas para o aproveitamento comum.