Questão 1182490

1182490 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Consoante dispõe do Código de Processo Penal – CPP sobre o direito de representação, manifestação necessária à deflagração de algumas ações penais, é correto afirmar:

A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.

Não se admite a retratação da retratação, mesmo que dentro do prazo decadencial.

O prazo de representação, salvo disposição em contrário, é de três meses, contados da descoberta da autoria do ilícito.

O direito de representação só poderá ser exercido pessoalmente, mediante declaração escrita ou oral, feita ao juiz, ao Ministério Público ou à autoridade policial.

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