- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)ARO: Operações de Crédito por Antecipação de Receita
A realização de ARO, operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, gera:
A realização de ARO, operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, gera:
