Questão 209811

209811 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: IFN-MG

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Tecnólogo - Gestão Pública
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder

Sobre uso e abuso de poder, assinale a alternativa INCORRETA.

Não se configura abuso de poder quando a Administração retarda ato ou fato que deva praticar, sendo certo que essa conduta caracteriza mera falha administrativa.

O abuso de poder tanto pode revestir a forma comissiva como a omissiva, porque ambas são capazes de afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado

O mandado de segurança, previsto na Constituição Brasileira de 1988, é uma forma de combate do abuso de poder

São duas as espécies em que se configura o abuso de poder: excesso de poder e desvio de finalidade.

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