O Princípio Orçamentário que está estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º. da Lei nº. 4.320/1964 e delimita o Exercício Financeiro Orçamentário como sendo o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir é o Princípio do(a):