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Respondida
1157745
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
TJ-MS
Orgão:
TJ-MS
Provas:
Juiz Leigo (Dourados e Itaporã)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Anotar alternativa
correta
:-
A
-O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas de acidentes de trabalho, independentemente do valor da causa, mesmo se houver necessidade de realização de perícia.
B
-O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas de acidentes de trabalho, cujo valor da causa não exceda a quarenta salários mínimos, mesmo se houver necessidade de realização de perícia.
C
-O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas de acidentes de trabalho, cujo valor da causa não exceda a quarenta salários mínimos, exceto se houver necessidade de realização de perícia.
D
-O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas de acidentes de trabalho, independentemente do valor da causa, exceto se houver necessidade de realização de perícia.
E
-nenhuma das alternativas acima.
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