A finalidade da licitação é, exclusivamente, proporcionar à Administração Pública a escolha da melhor proposta.

A licitação se torna dispensável quando houver a inviabilidade de competição.

Leilão é a modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns.

A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Após vencido o certame licitatório, a empresa vencedora pode se recusar, de forma injustificada, a assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pela Administração, sem a incidência de qualquer penalidade.