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938455 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE
O Decreto Federal nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS. Os entes públicos também passarão a prestar informações ao Governo relativas aos órgãos e aos servidores e seus vínculos com os respectivos órgãos. De acordo com cronograma de implantação do programa, definido pelo Comitê Gestor do eSocial, a partir de quando torna-se obrigatório o envio da folha de pagamento por meio do eSocial pelos entes públicos?
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