A respeito da organização dos Poderes da República, julgue o item que se segue.
A espécie normativa adequada ao exercício da competência exclusiva do Congresso Nacional é a resolução.
A respeito da organização dos Poderes da República, julgue o item que se segue.
A espécie normativa adequada ao exercício da competência exclusiva do Congresso Nacional é a resolução.