Questão 1040110

1040110 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

É competência remanescente dos Estados implantarem política de educação para a segurança do trânsito.

Pertencem aos Estados as ilhas fluviais localizadas em seu território, que não se situem na zona limítrofe com outros países.

É vedado ao Governador do Estado assumir qualquer cargo ou função na administração pública direta, sob pena de perda do seu mandato eletivo.

Os subsídios dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo.

Em face de emenda constitucional, o subsídio dos Deputados Estaduais têm por limite a remuneração dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

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