O novo Plano Novo Viver sem Limites, do governo federal, apresenta diversas diretrizes. A diretriz que prevê que qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou o efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, pelas pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro, nos termos do artigo 2o da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, é a diretriz sobre