Magna Concursos
1560687 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: AGE-MT
Provas:
Sobre a Organização do Estado, analise as afirmativas a seguir:

I - A Constituição brasileira adotou a República como forma de Es tado e o presidencialismo como forma de governo.

II - O Distrito Federal não pode ser dividido em municípios, exercendo as competências legislativas e administrativas dos Estados e dos Municípios.

III - A Constituição permite que sejam criados territórios federais, que não serão considerados entes estatais, pois não têm autonomia.

São verdadeiras somente as afirmativas:

 

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